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Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em i...

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457941200982835
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos
Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado
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