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No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ...

📅 2020🏢 FACET Concursos🎯 Prefeitura de Capim - PB📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

1

457941200982903
Ano: 2020Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Capim - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Capim - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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