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Analise as informações a seguir: I. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como refinanciamento da dí...

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457941200982973
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Analise as informações a seguir:

I. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal subtraído da atualização monetária.

II. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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