Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Púb...

Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o pr...

I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção. II – O acolhimento ...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedid...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de assediar, aliciar, constranger ou instigar, por qua...

A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.

No tocante a aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, mais precisamente, no que diz respeito a prestação de serviços à comunidade, as...