Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito d...

A medida de internação pode ser aplicada ao adolescente infrator, entre outras hipóteses, quando este descumprir, reiterada e injustificadamente medid...

Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o pr...

I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção. II – O acolhimento ...

A adoção unilateral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos do STJ, pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotan...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedid...

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação ...

Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n. 8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção os incapazes s...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de assediar, aliciar, constranger ou instigar, por qua...

A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.

No tocante a aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, mais precisamente, no que diz respeito a prestação de serviços à comunidade, as...