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  4. Questão 457941200983030

O Município X efetua o pagamento dos vencimentos de seus servidores...

📅 2014🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Direito Tributário
#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200983030
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
O Município X efetua o pagamento dos vencimentos de seus servidores e retém o valor do IR-Fonte (Imposto sobre a Renda retido na Fonte). Ao efetuar o desconto do IR-Fonte, o faz, inclusive, sobre o rendimento de servidor beneficiário de isenção legal, por ser portador de moléstia prevista em lei federal como suficiente para a isenção do IR-Fonte.

Inconformado com a retenção indevida do seu tributo, o servidor deve demandar
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