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Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social,...

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457941200983089
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Sistemas de Previdência Social | Benefícios Previdenciários | Regimes Básicos de Previdência
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. 

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis. 
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