De acordo com a Lei no
14.133, de 1o
de abril de 2021, o
regime de contratação de obras e serviços de engenharia
em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços
especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as
demais operações necessárias e suficientes para a
entrega final do objeto é denominado regime de