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Analise as afirmativas a seguir, relativas ao reajuste e à revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços...

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457941200983168
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao reajuste e à revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados e fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central - CISAB-RC.

I. A alteração da estrutura tarifária, quando ocorrer, deve ser feita de forma a garantir a arrecadação correspondente à Despesa Requerida resultante das projeções do estudo econômico-financeiro.

II. Nas revisões tarifárias, cuja pauta será definida pela CISAB-RC, serão ouvidos os usuários, os prestadores dos serviços e o titular.

III. O valor do reajuste tarifário é calculado a partir do levantamento da Receita Requerida para os 12 meses anteriores ao estudo tarifário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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