Ao enunciar os direitos e deveres individuais e co...

Q: Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoa

A) sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira; | B) somente poderá retroagir para beneficiar o réu; | C) prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir; | D) somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida; | E) somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

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