Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200983519De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:1457941200983519Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:AO deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.BA competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.CSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.DO processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.EA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062096Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à neces...Questão 457941200085289Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a organização do Estado.Questão 457941200136925Direito AdministrativoO contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto,...Questão 457941200163224Direito AdministrativoA exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótes...Questão 457941200224656Direito AdministrativoQuanto as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que os cita corretamente:Questão 457941200332839Direito AdministrativoQual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?Questão 457941201512126Direito AdministrativoQual é a competência do controle externo da administração pública?Questão 457941201583028Direito AdministrativoA administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da funçã...Questão 457941201666367Direito AdministrativoÉ um exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas:Questão 457941202054913Direito AdministrativoSe admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurad...