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Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo. I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja...

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457941200983668
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos
Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.

I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.

II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.

III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.

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