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Acerca do inquérito policial:
A respeito do inquérito policial, considere: I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela...
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará...
Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de...
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o , inciso LV, da Constituição da República, é INCO...
Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que
No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que
Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui
O princípio da confiança no juiz da causa é
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,