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A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agen...
Acerca das disposições da Lei nº 8.112/1990 sobre posse e exercício, assinale a alternativa correta.
Um servidor público aposentado há três anos,
O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá
O instituto previsto na Lei nº 8.112/1990 que configura simultaneamente vacância e forma de provimento derivado de cargo público é a:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capaci...
De acordo com a redação da Lei nº 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante a licença,
A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se
Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, não prestou contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha...
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor, é denominado, pela Lei 8.112/90, de