Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200983886Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a pre...1457941200983886Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaConsiderando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta. AA interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário. BNa hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação. CA vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário. DA vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação. EA vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200358808Direito TributárioConsiderando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que,...Questão 457941200366708Direito TributárioTipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo an...Questão 457941201031566Direito TributárioConsidere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuiç...Questão 457941201203613Direito TributárioNo caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da res...Questão 457941201371603Direito TributárioAs pessoas jurídicas que optam pela apuração e pelo pagamento do IRPJ com base no lucro presumido devem apurar a base de cálculo da CSLL conforme esse...Questão 457941201439501Direito TributárioJulgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.No lançamento realizado com base ...Questão 457941201738951Direito TributárioJulgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudênci...Questão 457941201809641Direito TributárioEm relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código...Questão 457941201812898Direito TributárioO tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominadoQuestão 457941202071727Direito TributárioNo que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários p...