Considerando que lei tributária específica, que co...

Q: Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.

A) A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário. | B) Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação. | C) A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário. | D) A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação. | E) A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.

457941200983886

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.

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