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O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas...

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457941200983917
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.

Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.

II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.

III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.


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