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Julgue o item subsequente. Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o c...

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457941200983919
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Anexo de Metas Fiscais | Demonstrações Fiscais

Julgue o item subsequente. 


Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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