Considerando o estabelecido na Lei Nº 11.417/2006
(que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal), indique a alternativa INCORRETA .
A A proposta de edição, revisão ou cancelamento de
enunciado de súmula vinculante autoriza o juiz decidir
fundamentadamente sobre a suspensão do processo em
que se discuta a mesma questão até que o enunciado
seja editado, revisto ou cancelado.
B O Município não possui legitimidade para propor a edição,
a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula
vinculante, de forma primária e direta acerca de todo e
qualquer assunto, mas poderá fazer a propositura,
incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.
C Contra ato administrativo que contrariar enunciado de
súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente, somente caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal, depois do esgotamento das vias
administrativas.
D A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de
súmula com efeito vinculante dependerão de decisão
tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo
Tribunal Federal, em sessão plenária, sendo que, a
súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o
Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois
terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos
vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de
outro momento, tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse público.