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O Decreto nº 3.181/1999 regulamenta a Lei nº 9.787/1999, que trata acerca da dispõe sobre a vigilância sanitária, estabe...

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457941200984035
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária | Regulação Sanitária

O Decreto nº 3.181/1999 regulamenta a Lei nº 9.787/1999, que trata acerca da dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Assinale a seguir onde deve estar inserida a denominação genérica dos medicamentos em suas embalagens secundárias.

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