Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente d...

Q: Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por

A) subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa; | B) objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa. | C) objetiva de Antônio, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa; | D) subjetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa; | E) objetiva do Tribunal de Contas, sendo necessária a comprovação de ter agido Antônio com dolo ou culpa;

457941200984186

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais.

No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:

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