Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200984274É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a eco...1457941200984274Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro NacionalÉ dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:Aa utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.Bcontratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.Cconceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.Do fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.Ea criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170919Direito FinanceiroA Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apro...Questão 457941200273740Direito FinanceiroSegundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital asQuestão 457941200390952Direito FinanceiroA utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas p...Questão 457941200688397Direito FinanceiroEmpresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017,...Questão 457941200842628Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém somente instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941201172683Direito FinanceiroConsidere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentária...Questão 457941201174796Direito FinanceiroSabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...Questão 457941201184726Direito FinanceiroSelecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir. “O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas...Questão 457941201254760Direito FinanceiroTendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei n° 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em si...Questão 457941201390969Direito FinanceiroNo que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o ente interes...