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Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014), “atos _______ são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos ...
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trata em seção específica da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilid...
Segundo Di Pietro (2018), atos administrativos representam a vontade do Estado, abrangendo atos gerais e abstratos. Assinale a alternativa que apresen...
De acordo com os termos da Lei de improbidade administrativa, as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente ...
Acerca dos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Visando atender a demandas de utilidade pública, em 2020, o município Alfa realizou um processo de desapropriação de um imóvel pertencente a João. Tal...
De acordo com a Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns se chama:
Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU), orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras...
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o concurso, como modalidade de licitação, observará as regras e condiçõe...
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Púb...