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Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir. Os ben...

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457941200984529
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  


Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

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