Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200984739Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:1457941200984739Ano: 2017Banca: EXATUSOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:ADeterminar a criação de uma autarquia ou fundação pública.BInstituir e alterar o plano diretor municipal.CCriar ou aumentar tributos municipais.DRegulamentar uma lei para sua correta execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084298Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, ...