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Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Mun...

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457941200984763
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Estadual

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:


I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

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