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É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empre...

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457941200984800
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:
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