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Para que a administração pública execute suas atividades, estas dev...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 CIMVALPI - MG📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para CIMVALPI - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200984924
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CIMVALPI - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Para que a administração pública execute suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações, entre eles, o orçamento público.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano.

II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.

III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar.

Estão corretas as afirmativas
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