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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.