Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200985173Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar li...1457941200985173Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaConforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar paraAos gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.Bos créditos adicionais, especiais e complementares.Cos convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.Das dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.Eas dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200423401Direito FinanceiroO permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, medi...Questão 457941200568031Direito FinanceiroA Lei Complementar no 101/2000 adota a seguinte definição para operações de crédito:Questão 457941200917248Direito FinanceiroDívida Mobiliária consiste em:Questão 457941200985296Direito FinanceiroConforme previsto na legislação, o Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a ina...Questão 457941201172683Direito FinanceiroConsidere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentária...Questão 457941201542571Direito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por;Questão 457941201558799Direito FinanceiroAs despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei OrçamentáriaQuestão 457941201788910Direito FinanceiroEm relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade ...Questão 457941201790513Direito FinanceiroDa transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos...Questão 457941201849118Direito FinanceiroEm relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que