Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200985195Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:1457941200985195Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade TributáriaTem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:Aestabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;Bdisponha sobre suspensão do crédito tributárioCestabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;Dbeneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;Edefina as obrigações acessórias do contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086391Direito TributárioDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:Questão 457941200975256Direito TributárioDe acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo par...Questão 457941201374875Direito TributárioA suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:Questão 457941201444446Direito TributárioPessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade....Questão 457941201857530Direito TributárioJosé celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à loca...