Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200985242Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que1457941200985242Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Fundamentos do Direito Penal | Estado de Necessidade | Princípios Limitadores do Poder PunitivoConsiderando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar queAo princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.Bo estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.Cenquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.Dé admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.Esão excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109427Direito PenalQuando se fala de “Crime Organizado”, existem vários entendimentos e definições. Dentre esses crimes, está o de “Extorsão mediante sequestro”. Qual ar...Questão 457941200131726Direito PenalSegundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, ...Questão 457941200132724Direito PenalAndré cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em...Questão 457941200293747Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão ex...Questão 457941201226436Direito PenalReferente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201377307Direito PenalO art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo...Questão 457941201444495Direito PenalAlcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma operação policial e...Questão 457941201606495Direito PenalO condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Sobre esse...Questão 457941201886629Direito PenalAssinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.Questão 457941201947831Direito PenalEm relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.