No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurad...

Q: No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenh

A) o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. | B) o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; | C) o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa; | D) o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União; | E) o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;

457941200985270

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

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