A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre
Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de
Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de
2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de
Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado –
CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da
partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as
normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação: