O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em ...

Q: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tri

A) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora; | B) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física; | C) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis; | D) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena; | E) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

457941200985403

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.

À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

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