Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200985403O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de polu...1457941200985403Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:Aobservar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;Bobservar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;Cobservar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;Dobservar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena; Erejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200593086Direito PenalConsiderando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir. I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de ...Questão 457941201136070Direito PenalJorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, co...Questão 457941201331631Direito PenalO conceito analítico de crime o divide em Fato Típico; Ilícito ou Antijurídico e Culpável. A culpabilidade, por sua vez, é composta pela imputabilidad...Questão 457941201363384Direito PenalLuiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com crime, não mais aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um ...Questão 457941201487182Direito PenalSegundo a teoria geral do crime, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201495907Direito PenalJoão, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária Alfa, de forma dolosa, fraudou, em prejuízo da Administração Pública, licitação e co...Questão 457941201550346Direito PenalSobre a relação de causalidade em matéria penal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201799847Direito PenalFoi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado processo e vinha demorando, de man...Questão 457941201926251Direito PenalMatheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, patrocinou, indiretamente, interesse privado, de natureza ilegítima, perante a...Questão 457941201976221Direito PenalHelena, nascida em 18/01/2000, praticou um furto qualificado pelo concurso de agentes (pena: 2 a 8 anos) em concurso formal com corrupção de menores (...