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O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.Em um único ato administrativo...
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.
O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titul...
Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessár...
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credor...
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato admin...
Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra inici...