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Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrat...

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457941200985833
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I      A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo.
II    O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo.
III     O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
IV   Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.

Das afirmativas, estão corretas  
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