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De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:
Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescent...
No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, ao adolescente com deficiência.
Consta no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de ...
O artigo 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece as diretrizes fundamentais das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos...
De acordo com a redação dada pela Lei 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente ser criado e educ...
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. 2. Em razão...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
A Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia de prioridade para crianças e adolescentes no âmbito do território nac...