O Decreto nº. 95.461, de 11/12/1987 que trata sobre a
convenção OIT 81 – Inspeção do trabalho:
I. revigora o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de
1971, que tornou pública a denúncia, pelo Brasil, da
Convenção nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na
Indústria e no Comércio, da Organização Internacional do
Trabalho;
II. revoga, em sua plenitude, o Decreto nº 41.721, de
25 de junho de 1957, que promulgou a Convenção nº 81,
da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo
Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 74,
de 29 de maio de 1956;
III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de
novembro de 2019, que consolida atos normativos
editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre
a promulgação de convenções e recomendações da
Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas
pela República Federativa do Brasil.
Está(ão) correta(s), somente: