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A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:
Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identifica...
Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:
Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:
Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informa...
Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:
Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso ...
São legitimados como interessados no processo administrativo da União: I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais. II – pessoas jurídicas, n...
O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessad...
Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:
O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de: