Com base na lei que regula o procedimento administrativo
em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de
personalidade jurídica, integrante da estrutura da
Administração direta, mas de impossível existência
na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação
retroativa de nova interpretação da norma
administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação
dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo,
os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em