Com base na lei que regula o procedimento administ...

Q: Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da

A) I, II e IV, apenas. | B) III e IV, apenas. | C) IV, apenas. | D) I, II, III e IV. | E) I e III, apenas.

457941200986280

Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.

II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.

IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.

É correto o que se afirma em

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Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.

II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.

IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.

É correto o que se afirma em

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