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O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação...
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litiga...
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, ...
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcio...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo admin...
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. É possível responsabilizar a administ...
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os re...
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato ...