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O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos...
Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.
Sobre o sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que
Sobre processo administrativo, analise as assertivas abaixo. I. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. II. Os atos do ...
Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regim...
A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, e...
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo. I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício. II. A c...