Acerca dos atos administrativos, assinale a opção ...

Q: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários. | B) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos. | C) Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação. | D) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação. | E) O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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