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Considere as seguintes assertivas: I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tent...

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457941200986947
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Norma Penal | Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação | Fundamentos do Direito Penal | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
Considere as seguintes assertivas:
I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida.
II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.
III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio.
IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.
Assinale a alternativa correta:
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