Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada
previsão especial em ato normativo próprio.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o segundo grau.
Quais estão corretas?