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No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou pro...
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ...
É o conjunto de vestígios deixados pelo criminoso; em essência, o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal, a fim de d...
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:
No atual cenário político brasileiro, em que diversos políticos são acusados de crimes como o peculato, ouvimos muito o termo “delação premiada”. Anal...
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da...
De acordo com a legislação brasileira vigente, que disciplina a matéria a respeito de laudo pericial, é correto afirmar: I. O laudo pericial será elab...
Quanto aos recursos é correto afirmar:
É certo afirmar: I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-l...
Assinale a alternativa correta: