No tocante às chamadas organizações sociais, a leg...

Q: No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

A) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. | B) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. | C) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais. | D) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. | E) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

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