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O instrumento formal através do qual a Administração expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular corresponde à prá...
De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
Quanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:
Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado ...
De acordo com o entendimento doutrinário, as empresas públicas podem ser conceituadas como:
Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nom...
Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:
Os Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em:
Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato: