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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação feder...

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração ...

A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por:

De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrut...

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas: I.Exercer com zelo e dedicação as at...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul – SC, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei...

Em relação a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a qual dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do município Palma Sola, das ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, analise: I. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com...