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Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregã...
“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e d...
Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar...
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder oc...
Determinado candidato foi aprovado no concurso público x. Sobre convocação para tomar posse e começar no exercício da função pública, assinale a alter...
A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir....
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto a pretensão para a re...
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas que lhe são pertinentes, tem-se o ...
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002 e suas alterações, dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de ...