Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200987911Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de inte...1457941200987911Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoConforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser Aindicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.Bnão conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.Cdeclarado totalmente improcedente o recurso.Dindicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.Enão conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005543Direito AdministrativoAcerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Admin...Questão 457941200871998Direito AdministrativoA respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado,...Questão 457941200953710Direito AdministrativoConsoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e judiciais distribuem-se entre os poderes estatais — Executivo, L...Questão 457941201017240Direito AdministrativoEm relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projet...Questão 457941201139857Direito AdministrativoA atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...Questão 457941201195420Direito AdministrativoO princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, der...Questão 457941201199252Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa, julgue o próximo item.As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e ex...Questão 457941201531776Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a ad...Questão 457941201877728Direito AdministrativoConsiderando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. Situa...Questão 457941202067175Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, julgue o próximo item. Situação hipotética: Determinado ministério, c...